Você sabia que os tratoristas podem prorrogar a sua jornada diária de trabalho por até 4 horas extras?

O artigo 235-C da CLT sofreu uma alteração pela Lei 13.013/2015 e acrescentou o parágrafo 17º para possibilitar aos tratoristas e demais operadores de automotores a possibilidade de prorrogar sua jornada diária de trabalho que é de 8 hs para até 4 horas extras.

Contudo, só é permitida a prorrogação para 4 horas extras diárias se houver previsão em convenção ou acordo coletivo.

Essa regra aplica-se aos operadores de automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou pavimentação e aos operadores de tratores, colheitadeiras, autopropelidos e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.

O que se vê na prática é mais uma regra não aplicável, pois, os sindicatos dos trabalhadores rurais não concordam com tal assertiva, o que impede os empregadores em legalizar a prorrogação da jornada de trabalho para mais 04 horas extras, já que não instrumentalizam o acordo ou a convenção coletiva exigida pela lei.

Na realidade, em época de plantio e colheita, em se tratando de atividade rural e de acordo com a cultura cultivada, esses trabalhos podem durar alguns meses e por razões climáticas as jornadas de trabalho diárias se estendem em média de 4 horas extras.

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Como os empregadores dependem do fator climático para plantar e colher, não lhes cabe outra alternativa, senão extrapolar as 2 horas extras permitidas.

E quando há infestação de pragas e doenças na lavoura, dá para trabalhar apenas nas duas horas extras permitidas? Obviamente que não, sob pena de se perder toda a sua produção.

Por ocasião da aprovação da lei, a classe política assim se manifestou:

“Segundo o senador Blairo Maggi (PR-MT), a lei vai dar aos agricultores a oportunidade de fazerem oito horas por dia, mais duas horas extras e, dependendo de acordo coletivo de trabalho, outras duas horas extras. “Estamos dando a oportunidade para que o tratorista tenha o mesmo tratamento profissional. Foi um avanço da nossa Comissão Mista, essa medida não veio da Casa Civil”, lembrou Maggi.

Conforme o deputado Marcos Montes (PSD-MG), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a emenda é de grande interesse do setor produtivo brasileiro porque possibilita maior eficiência e evita perdas aos produtores, principalmente nos períodos de, plantio, colheita e chuva.

De acordo com o deputado Adilton Sachetti (PSB-MT), integrante da FPA, a MP 673 representa um avanço para o país. “A nossa CLT foi feita em uma época em que a agricultura era manual. Com a mecanização, as coisas mudaram. A legislação precisa ser atualizada para que atenda os direitos dos trabalhadores. E a MP 673 traz esse novo alento para o campo.”

A iniciativa da Frente Parlamentar da Agropecuária incluiu o parágrafo 17 ao artigo quarto da CLT que fixa a jornada diária de trabalho do motorista profissional em oito horas mais duas horas extras. Com a mudança, será admitida a prorrogação da jornada diária por até quatro horas extras, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo.

O deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), também integrante da FPA, entende que foi encerrada uma “novela”. O parlamentar recorda que tratores e máquinas agrícolas estão totalmente isentos da cobrança de IPVA, licenciamento e afixação de placas. A lei também prevê que as máquinas fabricadas a partir de 1º da janeiro de 2016, que precisarem trafegar em vias públicas, deverão fazer o Registro Único, que ainda será regulamentado e provavelmente será administrado pelo Ministério da Agricultura.” (Site A Tribuna, Mato Grosso, em 01/08/2015 – www.atribunamt.com.br)

Apesar da boa intenção da classe política, a referida alteração legislativa não é aplicada na prática, pelo menos não na região do Alto Paranaíba em Minas Gerais, portanto, cabe ao setor produtivo se organizar e exigir dos sindicatos rurais tanto patronal quanto do trabalhador a instrumentalização dessa regra em suas convenções coletivas ou acordos coletivos.

É muita hipocrisia fechar os olhos para a realidade do campo, pois as atividades rurais que dependem de certos fatores climáticos para acontecer não podem ficar à mercê dos posicionamentos dogmáticos dos sindicatos dos trabalhadores e não aceitar esta realidade é também negar ao próprio trabalhador rural a sua realização financeira, pois são nestes períodos que seus salários aumentam consideravelmente.

Por Andréa Oliveira, advogada e gestora de negócios
OAB/MG n. 81.473
Andréa Oliveira advocacia e consultoria para o Agronegócio