Temer assina decreto que regula Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável

O presidente Michel Temer assintou o decreto número 9.186, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável. O decreto 8.735 foi revogado. Confira na íntegra:

DECRETO Nº 9.186, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

DECRETA:O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º  O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – Condraf, órgão colegiado integrante da estrutura básica da Casa Civil da Presidência da República, tem por finalidade propor diretrizes para a formulação, a implementação e a execução de políticas públicas estruturantes voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária, o reordenamento fundiário e a agricultura familiar, constituindo-se em órgão para concertação e articulação entre os diferentes níveis de governo e as organizações da sociedade civil.

Parágrafo único.  As propostas aprovadas pelo Plenário serão encaminhadas para a apreciação do Presidente do Condraf.

Art. 2º  Compete ao Condraf:

I – subsidiar a formulação de políticas públicas estruturantes, com base nos objetivos e nas metas referentes à reforma agrária, ao reordenamento fundiário, à agricultura familiar e às demais políticas públicas relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável;

II – propor estratégias de acompanhamento, monitoramento, avaliação e participação no processo deliberativo das diretrizes e dos procedimentos das políticas públicas relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável;

III – acompanhar, monitorar e propor a adequação de políticas públicas federais às demandas da sociedade e às necessidades do desenvolvimento sustentável das regiões rurais;

IV – adotar instrumentos de participação e controle social nas fases de planejamento e execução de políticas públicas relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável;

V – promover a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por meio da orientação e do apoio aos órgãos congêneres e aos conselhos de desenvolvimento rural das esferas públicas municipais, estaduais e distrital;

VI – acompanhar, monitorar e propor a adequação de políticas públicas federais às necessidades da reforma agrária, da reordenação fundiária e da agricultura familiar;

VII – no que se refere à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater:

  1. a) indicar os representantes do Conselho Assessor Nacional especificados nosincisos XXX a XXXVI do § 1º do art. 5º do Decreto nº 8.252, de 26 de maio de 2014;
  2. b) apresentar sugestões para a elaboração do contrato de gestão que a Anater firmará com o Ministério do Desenvolvimento Social e para a definição dos serviços a serem contratados com o público a que se refere o 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;e
  3. c) acompanhar o desempenho da Anater no que se refere às ações destinadas à agricultura familiar, que constarão de seu relatório anual de atividades;

VIII – propor a edição de atos normativos, elaboração e alterações da legislação relacionados ao desenvolvimento rural sustentável, à reforma agrária, ao reordenamento fundiário e à agricultura familiar;

IX – coordenar a Conferência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – CNATER, em conformidade com o disposto no caput do art. 8º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010; e

X – apoiar a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República no planejamento e na coordenação da Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – CNDRSS.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA

Art. 3º  O Condraf será presidido pelo Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República e composto pelos seguintes membros:

I – um representante de cada um dos seguintes órgãos do Governo federal:

  1. a) Ministério da Justiça e Segurança Pública;
  2. b) Ministério da Fazenda;
  3. c) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  4. d) Ministério da Educação;
  5. e) Ministério do Trabalho;
  6. f) Ministério do Desenvolvimento Social;
  7. g) Ministério da Saúde;
  8. h) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
  9. i) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
  10. j) Ministério do Meio Ambiente;
  11. k) Ministério do Turismo;
  12. l) Ministério da Integração Nacional;
  13. m) Ministério das Cidades;
  14. n) Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;
  15. o) Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Ministério dos Direitos Humanos;
  16. p) Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República; e
  17. q) Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres da Secretaria de Governo da Presidência da República;

II – cinco representantes de instituições representativas dos órgãos e entidades dos entes federativos, indicados pelo Presidente do Condraf;

III – cinco representantes de organizações voltadas aos agricultores familiares, aos beneficiários do reordenamento fundiário ou aos assentados da reforma agrária;

IV – dois representantes de organizações voltadas às mulheres trabalhadoras rurais;

V – um representante de organização voltada às comunidades remanescentes de quilombos;

VI – um representante de organização voltada às comunidades indígenas;

VII – um representante de organização voltada aos pescadores artesanais;

VIII – um representante de organização voltada às comunidades extrativistas;

IX – dois representantes de organizações voltadas à juventude rural;

X – um representante de organização voltada à educação do campo;

XI – um representante de organização voltada à rede de cooperativismo para a agricultura familiar;

XII – um representante de organização voltada às redes de agroecologia;

XIII – um representante de organização voltada aos trabalhadores da extensão rural pública oficial;

XIV – um representante de instituição religiosa com atuação no meio rural brasileiro; e

XV – quatro representantes de organizações voltadas à proteção dos biomas.

  • 1º  Os representantes, titular e suplente, serão escolhidos por ato próprio do Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República, considerados, sempre que possível, os seguintes critérios:

I – a constituição da organização na forma do art. 45 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

II – a paridade de gênero;

III – a representatividade em relação aos públicos e aos temas de cada um dos setores;

IV – a atuação nacional; e

V – a capilaridade e articulação no âmbito dos biomas.

  • 2º Os membros do Condraf serão designados em ato doSecretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.
  • 3º  Os membros a que se referem os incisos III a XV do caput serão designados para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 4º  O Condraf terá a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Secretaria-Executiva;

IV – Comitês Permanentes; e

V – Grupos Temáticos.

Parágrafo único.  O Secretário-Executivo do Condraf será designado dentre os membros titulares do Condraf pelo Secretário Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 5º  Terão assento permanente nas sessões do Plenário do Condraf, na condição de convidados especiais:

I – os titulares das Subsecretarias da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;

II – o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

III – o Presidente da Anater;

IV – o Presidente da Fundação Nacional do Índio – Funai;

V – o Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa;

VI – o Presidente do Conselho Nacional dos Sistemas Estaduais de Pesquisa Agropecuária – Consepa;

VII – o Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab;

VIII – o representante da Rede Nacional dos Colegiados Territoriais;

IX – o Presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo;

X – o Presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea;

XI – o Secretário da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – CNAPO;

XII – o Presidente da Confederação Nacional do Turismo – CNTUR; e

XIII – o Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Agricultura – Conseagri.

  • 1º  Os convidados especiais a que se referem os incisos I a XIII do caput poderão indicar representantes para comparecimento às sessões.
  • 2º  Poderão também ser convidados a participar das sessões do Plenário do Condraf:

I – representantes de entidades públicas e privadas;

II – representantes de fóruns voltados ao desenvolvimento rural;

III – representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário;

IV – técnicos, quando a pauta versar sobre temas de suas áreas de atuação;

V – representantes da sociedade civil e de movimentos sociais; e

VI – técnicos, especialistas, personalidades e representações que tratem de temas de interesse do Condraf.

  • 2º  Os convidados de que tratam o caput e o § 1º poderão emitir opiniões e pareceres e não terão direito a voto no Condraf.

Art. 6º  Os membros, os Comitês Permanentes e os Grupos Temáticos poderão encaminhar propostas à Secretaria-Executiva do Condraf, para deliberação do Plenário, por maioria simples dos membros presentes.

  • 1º  Caberá ao Presidente do Condraf o voto de qualidade.
  • 2º  Nos casos de relevância ou urgência, o Presidente do Condraf poderá deliberar ad referendum do Plenário.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO, DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONDRAF

Art. 7º  São atribuições do Plenário do Condraf:

I – aprovar as propostas de resolução que serão submetidas ao Presidente do Condraf; e

II – elaborar e aprovar o Regimento Interno do Condraf.

Art. 8º  São atribuições do Presidente do Condraf:

I – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Condraf;

II – representar o Condraf no âmbito político e institucional;

III – convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário;

IV – solicitar ao Plenário elaboração de estudos, informações e posicionamentos sobre temas de relevante interesse público; e

V – firmar as atas das sessões do Plenário.

Art. 9º  São atribuições do Secretário-Executivo do Condraf:

I – desempenhar as ações preparatórias, organizacionais e executivas necessárias ao funcionamento do Condraf, além de registrar, arquivar e fazer publicar as deliberações emanadas das sessões do Plenário;

II – receber, processar e encaminhar as demandas e as consultas apresentadas ao Condraf pela sociedade, especialmente aquelas advindas dos membros do Condraf e dos convidados das sessões do Plenário;

III – coordenar os processos de formalização, padronização, regramento, temporalidade e demais procedimentos para composição e andamento dos trabalhos do Condraf, conforme o seu Regimento Interno;

IV – substituir o Presidente do Condraf em suas ausências;

V – assessorar e assistir o Presidente do Condraf em seu relacionamento com os órgãos e entidades da administração pública federal, organizações da sociedade civil e organismos internacionais; e

VI – subsidiar e acompanhar os Comitês Permanentes.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10.  O apoio administrativo às atividades do Condraf será prestado pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 11.  A participação nas atividades do Condraf será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 12.  As dúvidas e os casos omissos quanto ao disposto neste Decreto serão resolvidos pelo Presidente do Condraf.

Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14.  Fica revogado o Decreto nº 8.735, de 3 de maio de 2016.

Brasília, 1º de  novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2017