Prorrogação do Simples Nacional parte tributos federais

Por Kelly Anderson Oliveira
Advogado | OAB nº 184.989

Simples Nacional (SN) a parte dos tributos federais, os quais tem seus vencimentos nos meses de Abril / Maio e Junho, onde referem se aos meses trabalhados em Março /Abril e Maio, foram postergados os vencimentos para os meses de Outubro / Novembro e Dezembro respectivamente. Os empresários, de maneira geral, têm que lembrar e se programar no fluxo de caixa, para os vencimentos desta prorrogação do SN.

Há de se levar em consideração que nestes meses onde ocorrerá o pagamento será de dois valores do SN na parte que se refere aos tributos federais, ou seja, no mês de outubro: o pagamento será da parte postergada do SN vencimento em Abril e mais a parcela do mês.

Exemplo

Se no mês de Março apurou um simples a pagar de R$3.500,00 (este valor refere-se somente a parte federal, em nosso exemplo a empresa tem 95% de suas mercadorias transacionadas por meio do ICMS-ST.); pois bem o valor de R$3.500,00, teria o seu vencimento no dia 20/04 com a RESOLUÇÃO CGSN Nº 152, prorroga a parte do SN tributos federais para o dia 20/10, onde o pagamento se dará por meio de uma guia avulsa.

O que ocorre é que no dia 20/10, a guia do simples nacional referente do mês de Setembro, o valor seria os mesmos R$3.500,00, assim o desembolso financeiro no mês de Outubro será de R$7.000,00. Se a empresa não estiver preparada para este desembolso e deixar passar o prazo teremos multa e juros sobre o atraso.

A resolução não deixa claro a questão de multa e juros; qual data em caso de atraso será cobrada a multa / juros da data que teria a obrigação (20/04) ou a data da postergação (20/10). São alguns pontos que o empresário tem que levar em consideração com a postergação deste imposto.