Lei obriga fornecedores a higienizarem equipamentos usados no fornecimento de produtos

O presidente Michel Temer sancionou, nesta terça-feira, 3, a lei 13.486, que altera o CDC para obrigar fornecedores a higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços. Os fornecedores também devem informar sobre o risco de contaminação, quando for o caso.

A lei é originária do PL 3.441/15, o qual considera que a não higienização dos equipamentos e utensílios disponíveis para o consumidor no momento da compra de produtos ou da prestação de serviços não pode ser entendida como risco normal e previsível. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não devem ocasionar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa preenche uma lacuna existente na legislação que permite a não obrigatoriedade de o fornecedor higienizar os equipamentos e utensílios usados no fornecimento de produtos ou serviços ou colocados à disposição do consumidor e também de não informar, ostensiva e adequadamente acerca do risco de contaminação.

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(Com informações do Portal do Magistrado)