Consequência jurídica de horímetro inoperante

Recentemente, uma decisão judicial num processo criminal ambiental sob os nossos cuidados reafirmou a nossa tese de que a inoperância do horímetro e hidrômetro, a depender da situação, não gera dano ambiental.

A resolução Conjunta SEMAD/IGAM n. 2302 de 05/10/15 trouxe a obrigatoriedade de implantação de sistema de medição e horímetro, conforme artigo abaixo transcrito:

Art. 3º A instalação de sistema de medição e de horímetro deverá ser realizada individualmente para cada intervenção em recursos hídricos.

In casu, tratou-se de denúncia pela prática do art. 60 da Lei 9605/98 (lei de crimes ambientais), que, resumidamente, o empreendedor teria feito funcionar estabelecimento, obras ou serviços potencialmente poluidores, contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

O que implica dizer que no empreendimento rural havia um poço tubular de captação de água subterrânea devidamente outorgado e que em tese, não dispunha do equipamento horímetro em funcionamento.

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O MM. Juiz ao decidir, disse: “E exatamente em razão disso é que se pode afirmar não haver a necessária materialidade delitiva, afinal a só captação de água subterrânea não implica em atividade potencialmente poluidora.”

Disse, ainda, “de resto, o crime do art. 60 da lei 9.605/98 é crime necessariamente material, a exigir comprovação por meio do exame de corpo delito, inexistente no caso aqui tratado.”

Por fim, a denúncia foi rejeitada.

Por Dra. Andréa Oliveira
Advogada | OAB MG 81.473