Agro recupera acúmulo de descontos na energia elétrica

Na quinta-feira, 4 de abril, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.744, de 3 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do Grupo B.

Em síntese, o novo decreto permite que um mesmo consumidor volte a acumular benefícios dos subsídios dados na conta de luz para a irrigação e criação de peixes com o desconto de produtor rural, anulando outro decreto, de nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, que eliminava gradativamente os descontos.

 

Abaixo, a íntegra do texto:


Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.744, DE 3 DE ABRIL DE 2019

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e na Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013, Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do Grupo B.

DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto nº 7.891, de 23 janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 1º  ………………………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………………

§É vedada a aplicação cumulativa de descontos previstos neste artigo, devendo prevalecer aquele que confira o maior benefício ao consumidor, excetuando-se para as unidades consumidoras do Grupo B os descontos previstos no inciso II docaput, que devem ser concedidos após a aplicação dos descontos definidos no inciso V do caput.

…………………………………………………………………………………………………………………..

“Art. 3º  …………………………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………………………..

§3ºNa operacionalização dos descontos de que trata o art. 1º, os agentes de distribuição de energia elétrica observarão a regulação da Aneel.

§4º  A Aneel fiscalizará o cumprimento à obrigação de que trata o § 3º e definirá, na regulação, os procedimentos, os ajustes e as penalidades eventualmente aplicáveis.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Bento Albuquerque

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2019

(Com CNC)