CIPATR – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural

·         Quando e como devo criar CIPATR?

·          Quando devo ter designados?

A comissão interna de prevenção de acidentes do trabalho rural – CIPATR desenvolve importante papel nas empresas na esfera de segurança e saúde do trabalho. Ela tem como objetivo tornar o ambiente mais seguro e saudável. Como consequência, os funcionários desenvolvem maior confiança na empresa, produzindo mais, diminuindo despesas e reduzindo doenças ligadas à atividade e acidentes de trabalho.

Estabelece a NR. 31:

NR 31.7.2 empregador rural ou equiparado que mantenha vinte ou mais empregados contratados por prazo indeterminado, fica obrigado a manter em funcionamento, por estabelecimento, uma CIPATR.”

31.7.2.1 Nos estabelecimentos com número de onze a dezenove empregados, nos períodos de safra ou de elevada concentração de empregados por prazo determinadoa assistência em matéria de segurança e saúde do trabalhoserá garantida pelo empregador diretamente ou através de preposto ou de profissional por ele contratado,conforme previsto nos subitens 31.6.6 e 31.6.6.1 desta norma regulamentadora. (grifei)

Em caso de contratação de pessoal especializado:

31.6 Serviço Especializado em Segurança e Saúde no Trabalho Rural -Sestr

31.6.1 O SESTR, composto por profissionais especializados, consiste em um serviço destinado ao desenvolvimento de ações técnicas, integradas às práticas de gestão de segurança, saúde e meio ambiente de trabalho, para tornar o ambiente de trabalho compatível com a promoção da segurança e saúde e a preservação da integridade física do trabalhador rural.

            Ok, entendido que a formação da CIPATR é obrigatória quando existir 20 ou mais empregados por tempo indeterminado, como delimitar e definir estabelecimentos? Vamos lá para o item 1.6 na letra “d” da NR-1:

NR.1.6 d. “estabelecimento, cada uma das unidades da empresa, funcionando em lugares diferentes, tais como: fábrica, refinaria, usina, escritório, loja, oficina, depósito e laboratório;

Dessa forma, uma mesma empresa rural que tenha duas unidades (estabelecimentos), mesmo que numa mesma cidade deve constituir 2 comissões, nas proporções abaixo:

O caso da designação se dá quando a empresa rural não tem um número mínimo de empregados. Assim nos estabelecimentos rurais onde o quadro de funcionários com contrato indeterminado seja menor que 20 funcionários não será necessário formar uma CIPATR, bastando que a empresa designe um empregado.

            Assim, a eleição não ocorrerá para empresas com menos de 20 empregados, pois independente do risco da atividade da empresa esse é o valor mínimo para que seja constituída a CIPA. Nesse caso basta a empresa designar um empregado como “Cipeiro”, lhe oferecendo o treinamento de CIPA.

E como a CIPATR irá atuar para atingir seu objetivo de garantir a integridade do trabalhador? 

1.        Elaborando o mapa de risco

2.        Elaborando o plano de trabalho, um documento que conterá o passo-a-passo do trabalho, podendo constar os EPI que devem ser usados, os principais riscos e etc.

3.        Ajudando a equipe técnica de segurança a definir a melhor forma de conter um risco, por exemplo é melhor usar um andaime ou uma plataforma elevatória para determinada atividade.

4.        Fazendo uma lista de verificações (checklist) do ambiente de trabalho.

Nos casos em que a empresa necessite de formação de CIPA e não a tenha, pode incorrer em multa pelo Ministério do Trabalho nos moldes da NR28, vejamos abaixo:

Sabendo que a não formação de CIPA é infração de grau 4, temos que multiplicar o valores mínimo e máximo pela quantidade de funcionários. Assim, a multa poderá ser de 2.055,40 x 1.0641 = R$ 2.187,15 (mínimo) até 2.548,27 x 1.0641 = R$ 2.711,61 (máximo).

Sobre desativamento da CIPA antes do término do mandado – Possível?

31.7.8 “A CIPATR não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como, não poderá ser desativada pelo empregador antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de empregados, exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento.

Vamos buscar saber quantos funcionários sua empresa rural tem em cada estabelecimento e discutir em quais deles você precisa e quais não precisa montar CIPATR?

Quer saber mais, entre em contato conosco pelo email andrea@andreaoliveira.adv.br e fique informado!