Emissão de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), como proceder?

Regulamentação:

Art. 169 CLT: “Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.”

 

Lei 8.213/1991 – Previdência Social.

Art. 19.  Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

  • 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
  • 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
  • 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.
  • 4º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

  • 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
  1. a) a doença degenerativa;
  2. b) a inerente a grupo etário;
  3. c) a que não produza incapacidade laborativa;
  4. d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
  • 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I – o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

  1. a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;
  2. b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;
  3. c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;
  4. d) ato de pessoa privada do uso da razão;
  5. e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III – a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV – o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

  1. a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;
  2. b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
  3. c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;
  4. d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
  • 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.
  • 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.

 

O que diz a jurisprudência:

0010546-43.2017.5.03.0024 (RO) (PJe – assinado em 12/04/2019) Disponibilização:        15/04/2019. Órgão Julgador:    Decima Turma  Relator:         Convocado Vitor Salino de Moura Eca.

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do artigo 765, da CLT, c/c o artigo 130, do CPC/2015, o juiz é o diretor do processo, cabendo-lhe velar pelo andamento rápido das causas. Diz-se que há cerceamento de defesa quando o magistrado impede a parte de esgotar validamente todas as possibilidades de defesa, com prejuízo à parte, situação processual que conduz à nulidade do provimento, não sendo está a hipótese dos autos.

INTEIRO TEOR: de o acidente de trajeto ser considerado pela legislação previdenciária como ‘acidente do trabalho’, com emissão de CAT e percepção de benefício … que alimentava e energizava as cercas elétricas era superior a 1.500 Volts em corrente contínua com emissão de pulsos com intervalo mínimo de 1,05 … com indicação de tratamento conservador. Foi encaminhado ao INSS através de CAT emitida pelo empregador informando acidente de trajeto e teve … durante 10 dias. Foi encaminhado ao INSS através de CAT emitida pelo empregador e teve benefício até 15/06/2015 retornando ao trabalho após o termino. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010546-43.2017.5.03.0024 (RO); Disponibilização: 15/04/2019; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca)

O comunicado de acidente de trabalho deverá ser emitido sempre que houver um acidente no local de trabalho, no trajeto para este ou para sua residência, bem como doença ocupacional, independente da necessidade de afastamento do empregado, no prazo de 1 dia, tanto para INSS quanto para e-social, o prazo é o mesmo. Assim, vejamos as definições e diferenças entre os assuntos:

  • Acidente de trabalho ou de trajeto: “é o acidente ocorrido no exercício da atividade profissional a serviço da empresa ou no deslocamento residência / trabalho / residência, e que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução – permanente ou temporária – da capacidade para o trabalho ou, em último caso, a morte;”

 

  • Doença ocupacional: “é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”

 

A emissão do Comunicado (CAT) tem como principal objetivo garantir a assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou quando for o caso ainda utilizado em casos de aposentadoria por invalidez

 

Quando fazer?

A empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte, a comunicação deverá ser imediata.

 

A empresa que não informar o acidente de trabalho dentro do prazo legal estará sujeita à aplicação de multa, conforme disposto nos artigos 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999 além da multa do não envio pelo e-social.

 

O que acontece se a CAT não for emitida dentro do prazo?

Empresa que não emitir a CAT dentro do prazo terá de pagar multa variável. O valor pode ser entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição, e pode ser aumentada no caso de reincidências.

 

Andréa Luzia de Faria Oliveira – OAB/MG. 81.473

Andréa Oliveira Sociedade Individual de Advocacia