AGRODICAS#3 | Confira as intervenções dispensadas de autorização pelo baixo impacto ambiental de acordo com resolução do IEF/SEMAD

Resolução Conjunta IEF/SEMAD Nº 1905 DE 12/08/2013

DA DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO

Art. 19. São dispensadas de autorização, em razão do baixo impacto ambiental, as seguintes intervenções:

I – Os aceiros para prevenção de incêndios florestais, quando não existir potencial comercial de produção volumétrica de material lenhoso.

II – A extração de lenha em regime individual ou familiar para o consumo doméstico.

III – A limpeza de área ou roçada.

IV – A construção de barragens de retenção de águas pluviais para controle da erosão, melhoria da infiltração das águas no solo, abastecimento humano e dessedentação de animais em áreas de pastagem, desde que não esteja situada em área especialmente protegida e nem impliquem em supressão de vegetação nativa.

V – O aproveitamento de árvores mortas, decorrentes de processos naturais, para utilização no próprio imóvel.

VI – A realização de podas, que não acarretem a morte do indivíduo, bem como a realização de picadas, destinadas à manutenção de estradas e à realização de levantamentos científicos e topográficos.

VII – A instalação e manutenção de acessos em áreas de preservação permanente para captação de água e lançamento de efluentes tratados que não impliquem na supressão de vegetação nativa, desde que a utilização dos recursos hídricos esteja devidamente regularizada.

VIII – A instalação em áreas de preservação permanente de sistemas de dissipadores de energia para lançamento de água pluvial, adutoras de água, coletores, interceptores, emissários e elevatórias de esgoto doméstico que não impliquem na supressão de vegetação nativa, desde que a utilização dos recursos hídricos esteja devidamente regularizada.

IX – A coleta de folhas, flores, frutos, sementes, partes de plantas, arbóreas ou não, e demais produtos não madeireiros, ressalvados os casos em que haja proteção legal da espécie, desde que cumpram as práticas descritas nos termos de referencia a serem disponibilizados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.

X – A realização temporária de sondagem geotécnica e a caracterização do solo em áreas de preservação permanente, sem supressão de vegetação nativa, para obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento, abastecimento público, energia, contenção de enchentes e encostas.

XI – A recuperação de áreas degradadas e o plantio de espécies nativas com a finalidade de promover a recuperação de APP, respeitadas as obrigações anteriormente acordadas, se existentes, e as normas e requisitos técnicos aplicáveis.

§ 1º O material lenhoso resultante da limpeza de área e da roçada descritas no inciso III deste artigo deverá destinar-se a uso exclusivo na propriedade.

§ 2º Ressalvados os casos previstos nos incisos VII, VIII, X e XI, a dispensa prevista no caput deste artigo não se aplica às intervenções realizadas em APP e em área de reserva legal.