Aderir ao Refis do Funrural não é mais possível, mas MP de prorrogação ainda tramita no Congresso

A Medida Provisória 834 caducou, ou seja, não produz mais efeitos. Em decorrência disso não há mais como aderir ao Refis do Funrural.

Entretanto, ainda tramita a Medida Provisória 842 que prorroga o Refis do Funrural até o dia 31 de dezembro de 2018.

Referida MP já foi aprovada pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, restando apenas passar pela sanção do Presidente, ela somente caduca em novembro de 2018.

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Tendo em vista que a MP 842 está em vias de conclusão de tramitação e possivelmente reabrirá o prazo para adesão ao Refis do Funrural – Lei 13.606/18 – até 31/12/2018, caso o produtor tenha em mente aderir ao parcelamento ou recebeu algum aviso da Receita Federal é aconselhado que se procure um advogado para fazer a análise do caso concreto e lhe orientar da melhor maneira possível.

Por Laura Dornelas Silva
Advogada | OAB/MG 189.753

(Texto corrigido às 9h51)